A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a aplicar a decisão que descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal, estabelecendo um limite de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. A medida foi divulgada em 21 de agosto e segue uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que, em junho, já havia descriminalizado o porte em todo o país.
Embora o porte continue considerado ilícito, as consequências agora são administrativas, não criminais. Recentemente, o STJ analisou o caso de um homem pego com 23 gramas de maconha e decidiu extinguir a punição, encaminhando o processo à primeira instância. As medidas administrativas incluem advertências e a obrigatoriedade de participar de cursos educativos.
Outras informações:
STJ julga recurso e aplica descriminalização do porte de maconha; entenda o caso (infomoney.com.br)
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