A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para a próxima quarta-feira (4) a proposta de emenda à Constituição conhecida como “PEC das Praias”. A proposta, que havia sido debatida em maio, ficou parada devido à repercussão negativa, mas agora a comissão decidiu retomar a discussão sobre o tema. A PEC estabelece um mecanismo para a venda de áreas à beira-mar que pertencem à União, o que levantou preocupações sobre a privatização do acesso às praias. Embora o projeto não privatize a praia em si, ele abre brechas para a venda de terrenos que, na prática, podem dificultar o acesso público às áreas litorâneas.
Se aprovada pela CCJ, a proposta ainda precisará passar por duas rodadas de votação no plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Para tentar amenizar as críticas, o relator da proposta, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), incluiu em seu último parecer, apresentado em julho, que as praias são “bens públicos de uso comum do povo”, assegurando o “livre e franco acesso” a elas e ao mar. O novo texto também proíbe “qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias”. No entanto, o líder do governo no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que não foi informado sobre a votação pelo presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP), e que o Planalto se opõe à medida. “Vou conversar com ele [Alcolumbre]. A princípio, não há acordo.
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