“Lei Larissa Manoela” limita acesso dos pais aos bens de filhos

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, 25 de março, um projeto de lei que tem o objetivo de proteger o interesse de crianças e adolescentes ao limitar o acesso dos pais à administração dos bens dos filhos, em casos de condutas abusivas. A proposta segue agora para o Senado e, caso seja aprovada, será encaminhada para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O projeto de lei tem como base o caso envolvendo a atriz Larissa Manoela, que, em entrevista ao programa Fantástico, da TV Globo, revelou que estava sendo obrigada a abrir mão do dinheiro conquistado com seu trabalho na televisão devido a uma disputa familiar.

Na época, a atriz disse que R$ 18 milhões foram repassados aos pais, e ela não tinha acesso ao seu próprio dinheiro para despesas cotidianas, como pedir dinheiro aos pais até para comprar “milho na praia”. Ela também mencionou brigas familiares, incluindo pedidos negados de transferências de valores via PIX.

O texto aprovado descreve condutas abusivas de pais ou responsáveis, que incluem a utilização indiscriminada dos recursos de crianças ou adolescentes e a apropriação indevida dos mesmos. O projeto também estabelece que a gestão do patrimônio deve ser realizada de forma responsável, priorizando os interesses e o bem-estar dos menores.

Entre os principais pontos do projeto, está a exigência de que a gestão patrimonial dos filhos siga os princípios da legalidade e da transparência, com a obrigatoriedade de prestação de contas, no mínimo, a cada dois anos ou conforme determinação judicial. A medida visa proteger crianças e adolescentes de possíveis abusos na administração de seus recursos, sejam provenientes de atividades artísticas, esportivas ou intelectuais.

Outras informações: https://www.infomoney.com.br/politica/lei-larissa-manoela-projeto-limita-acesso-dos-pais-aos-bens-de-filhos-menores/
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