O ministro Paulo Guedes (Economia) afirmou que o governo está trabalhando com os demais Poderes em uma saída alternativa para o impasse envolvendo o pagamento de precatórios – valores devidos pelo governo federal após sentença definitiva na Justiça.
Em painel pela Expert XP 2021, ele confirmou o que havia sido sinalizado mais cedo pelo ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
A ideia, ainda em fase “embrionária”, seria a edição de uma resolução pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para limitar a despesa anual com pagamento dos precatórios.
A resolução, que deverá ser construída em acordo com o parlamento, estabeleceria regras aplicáveis à União, aos estados e municípios. No caso do governo federal, isso poderia significar o pagamento de R$ 40 bilhões em 2022 e o saldo restante (R$ 49 bilhões) seria pago no Orçamento dos anos seguintes.
A solução proposta deverá partir do valor da despesa com precatórios em 2016 (ano em que foi instituído o teto de gastos): R$ 30,3 bilhões. A partir daí, seria aplicada a mesma lógica da regra fiscal, com a correção dos valores pela inflação de 12 meses.
Na prática, esta seria uma saída politicamente muito mais simples, já que não demandaria o esforço de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), como o governo havia encaminhado no início do mês. Para prosperarem, PECs precisam do apoio de 3/5 dos deputados e senadores em dois turnos de votação em cada casa legislativa.
Para Guedes, a solução via CNJ é “muito interessante” e atacaria o que ele entende ser um “vício de origem” na emenda constitucional que instituiu o teto de gastos – regra fiscal que limita o crescimento das despesas do governo em um ano à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior.
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