CONTRATO DE NAMORO: o que é, para que serve e DIFERENÇA DA UNIÃO ESTÁVEL

Você sabe o que é um contrato de namoro?
É um instrumento legal para casais que não desejam constituir família. Esse documento formaliza a relação afetiva, mas sem efeitos patrimoniais, protegendo os bens individuais em caso de separação. O advogado Luiz Kignel explicou ao InfoMoney que contratos de namoro e união estável representam dois terços das consultas no direito de família. Diferente da união estável, que tem efeitos patrimoniais e sucessórios, o contrato de namoro assegura que cada um mantenha seu patrimônio.

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